Termos e Condições | Selos Temporais Interoperáveis
1. A disponibilização de Selos Temporais Interoperáveis é da responsabilidade da ANO, pessoa coletiva n.º 503182710, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto – 1.ª Secção, com sede na Travessa de Alferes Malheiro n.º 105, Porto.
2. O presente documento estabelece as condições de aquisição de Selos Temporais Interoperáveis disponíveis na loja on-line, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual.
3. Os Selos Temporais Interoperáveis são válidos em todas as plataformas eletrónicas de Contratação Pública.
4. Os Selos Temporais são um requisito legal em Contratação Pública e têm por finalidade garantir a autenticidade e integridade do momento temporal de submissão do documento.
5. Para Entidades Estrangeiras, ao valor do serviço acrescem taxas internacionais e de expedição.
6. A ativação dos Selos Temporais Interoperáveis é efetuada de forma imediata com a validação do pagamento. Concluída a compra, receberá um e-mail com o código identificador dos selos. O código recebido deverá ser inserido/parametrizado na(s) plataforma(s) eletrónica(s) de Contratação Pública que utilizar.
7. Os Selos Temporais Interoperáveis são válidos por 2 anos (24 meses).
8. A entidade emissora dos Selos Temporais Interoperáveis é a Multicert (entidade portuguesa).
9. Para a resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://cicap.pt/).
10. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser usados na gestão contratual estabelecida com o cliente através da loja on-line e são tratados de acordo com as políticas de proteção de dados em vigor.
11. Em caso de dúvidas, contacte-nos através do endereço de e-mail comercial@ano.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 580 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
