Termos e Condições | Serviço Registo Único
1. A disponibilização do serviço “Registo Único” é da responsabilidade da ANO, pessoa coletiva n.º 503182710, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto – 1.ª Secção, com sede na Travessa de Alferes Malheiro n.º 105, Porto.
2. O presente documento estabelece as condições de adesão ao serviço Registo Único disponível na loja on-line, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual.
3. O Registo Único é um serviço avançado que garante o Login Automático em todas as entidades adjudicantes da anoGov.
4. A adesão a este serviço confere, ainda, o estatuto de Fornecedor+, garantindo o acesso a funcionalidades e serviços avançados da anoGov, tais como:
- Filtros de pesquisa avançada;
- Download em série;
- Atendimento técnico e comercial diferenciado e especializado.
5. Para Entidades Estrangeiras, ao valor do serviço acrescem taxas internacionais e de expedição.
6. A ativação do serviço Registo Único é efetuada de forma imediata com a validação do pagamento. Concluída a compra e se já estiver registado, o login em todas as entidades adjudicantes é imediato. Caso contrário e de forma a configurar o serviço na plataforma, deverá entrar em contacto através do e-mail comercial@ano.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 580 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
7. O serviço Registo Único não garante o acesso a certificados de assinatura digital e a selos temporais.
8. Na subscrição do Registo Único, a licença é válida por 1 ano. Nas renovações é válida por 2 anos (oferta de 1 ano).
9. Este serviço renova automaticamente. A intenção de não renovação deve ser comunicada previamente, por escrito, à anoGov com a antecedência mínima de 30 dias.
10. Sempre que a adesão ao serviço usufrua de uma campanha promocional, as condições da mesma serão aplicadas durante a vigência da campanha e respetivo contrato, sendo a renovação realizada de acordo com os preços em vigor na altura da renovação.
11. Em caso de renovação, a ANO reserva-se ao direito de atualizar o preço e as condições do serviço em conformidade com as políticas comerciais em vigor.
12. Para a resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://cicap.pt/).
13. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser usados na gestão contratual estabelecida com o cliente através da loja on-line e são tratados de acordo com as políticas de proteção de dados em vigor.
14. Em caso de dúvidas, contacte-nos através do endereço de e-mail comercial@ano.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 580 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
