Termos e Condições | Packs de Adesão
1. A disponibilização dos packs de adesão à anoGov é da responsabilidade da ANO, pessoa coletiva n.º 503182710, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto – 1.ª Secção, com sede na Travessa de Alferes Malheiro n.º 105, Porto.
2. O presente documento estabelece as condições de aquisição dos packs de adesão disponíveis na loja on-line, a que alude o Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro na sua redação atual.
3. A ativação dos packs de adesão é efetuada de forma imediata com a validação do pagamento. Concluída a compra, e de forma a configurar o serviço na plataforma, deverá entrar em contacto através do e-mail comercial@ano.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 580 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
4. Os packs de adesão são válidos por 1 ano (12 meses).
5. Os packs de adesão renovam automaticamente. A intenção de não renovação deve ser comunicada previamente, por escrito, à anoGov com a antecedência mínima de 30 dias.
6. Sempre que a adesão a estes packs usufrua de uma campanha promocional, as condições da mesma serão aplicadas durante a vigência da campanha e respetivo contrato, sendo a renovação realizada de acordo com os preços em vigor na altura da renovação.
7. Em caso de renovação, a ANO reserva-se ao direito de atualizar o preço e as condições dos packs em conformidade com as políticas comerciais em vigor.
8. Para a resolução de litígios de consumo contacte o Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (https://cicap.pt/).
9. Os dados pessoais recolhidos destinam-se a ser usados na gestão contratual estabelecida com o cliente através da loja on-line e são tratados de acordo com as políticas de proteção de dados em vigor.
10. Em caso de dúvidas, contacte-nos através do endereço de e-mail comercial@ano.pt ou através da linha de atendimento – 222 061 580 (chamada para a rede fixa nacional) – disponível das 09h às 12h30 e das 14h às 18h nos dias úteis.
