1. ÂMBITO E OBJETO

As presentes condições gerais de adesão visam regular os termos e condições que regem a utilização e prestação de serviços da plataforma eletrónica de contratação pública – anoGov (www.anogov.com). A anoGov é gerida pela ANO que detém todos os direitos de propriedade intelectual desta plataforma.
Os presentes termos e condições de adesão devem ser lidos por todos os utilizadores antes de acederem à plataforma. Ao aderir aos serviços da anoGov, o cliente declara ter tomado conhecimento, compreendido e aceite todas as condições gerais expressas no presente documento.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO

A anogov disponibiliza um conjunto de serviços base que incluem o acesso a todas as funcionalidades essenciais à operação com a plataforma e ao desenvolvimento total de procedimentos pré-contratuais públicos, sem acarretar custos para o operador económico.
O cliente deverá nomear um utilizador responsável pelo tratamento de todos os assuntos relativos à utilização da plataforma e gestão dos certificados digitais, a nível administrativo, técnico e financeiro. O acesso à plataforma é concedido depois de o cliente proceder ao registo e uma vez confirmados e validados todos os seus dados. O acesso à anoGov efetua-se mediante login com o certificado digital do utilizador.

3. SERVIÇOS BASE

Os serviços base que a anoGov disponibiliza compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pré-contratuais públicos, designadamente:

a) O acesso aos procedimentos e às peças do procedimento que tenham sido publicadas;
b) O envio de mensagens através da plataforma eletrónica;
c) O envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso, sempre que, nos termos do CCP, tal comunicação seja obrigatória;
d) Os pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omissões;
e) A submissão de candidaturas, de propostas e de soluções;
f) As pronúncias em audiência prévia;
g) As reclamações e as impugnações;
h) A decisão de adjudicação;
i) A entrega de documentos de habilitação;
j) A visualização de todas as mensagens e avisos criados pelas entidades adjudicantes a que, nos termos da lei, deva ter acesso.

O acesso aos serviços base da anoGov é concedido aos operadores económicos, registados nesta plataforma, e contempla gratuitamente 3 utilizadores (acessos), em conformidade com a legislação em vigor.

4. SERVIÇOS DE APOIO E SUPORTE TÉCNICO

A anoGov presta serviços de atendimento e suporte técnico continuamente, no horário de expediente das 9h00 às 19h00, nos dias úteis. O atendimento aos utilizadores é assegurado por diferentes canais de comunicação: telefone, email e chat online.

5. SEGURANÇA

A plataforma anoGov segue métricas e standards de segurança, integridade e disponibilidade de informação ao mais alto nível. Estando devidamente enquadrada com as best practices e normas de segurança internacionais ISO/IEC 27002/27001, CobiT, NIST, Sarbanes-Oxley, ITIL e Basileia II, assegura um real valor acrescentado a toda a comunidade de utilizadores.

6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ANOGOV

A anoGov responde às necessidades impostas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 278/2009 de 2 de Outubro e com as alterações produzidas pelo Decreto-Lei n.º 149/2012 de 12 de Julho e pela Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto.
A utilização da plataforma é conseguida através de um comum navegador de internet utilizando uma comunicação segura sobre protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure), e garantindo a confidencialidade da informação pela encriptação de toda a informação transacionada. A utilização da anoGov (www.anoGov.com) implica o upload, armazenamento, download e envio de informação cujo conteúdo é da inteira responsabilidade dos utilizadores.

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES

7.1. Da anoGov para com o Cliente:
7.1.1. Garantir que o cliente tem acesso a toda a informação sobre todas as condições tecnológicas e os requisitos técnicos necessários à operação com a plataforma anoGov;
7.1.2. Garantir um processo de autenticação seguro, assim como a confidencialidade da informação através de um processo de submissão de documentos encriptados e assinados, com recurso a certificados digitais qualificados e validação cronológica;
7.1.3. Garantir a integridade da informação, através de processos que evitem a destruição, perda, desvio, violação de acesso e modificação, exposição ilegítima ou não autorizada;
7.1.4. Garantir a operação e monitorização da infraestrutura aplicacional;
7.1.5. Assegurar a supervisão dos procedimentos de segurança e salvaguarda da informação.

7.2. Do Cliente para com a anoGov:
7.2.1. Garantir que todos os utilizadores cumprem as condições gerais de adesão à anoGov descritas no presente documento;
7.2.2. Não publicar, enviar ou permitir o envio de qualquer informação difamatória, ilícita ou abusiva através da plataforma;
7.2.3. Garantir a confidencialidade dos dados de acesso e prevenir eventuais utilizações abusivas, assumindo a total responsabilidade pela sua utilização por terceiros no acesso aos serviços disponibilizados pela anoGov;
7.2.4. Não colocar em causa a segurança da rede, nomeadamente através do envio ou transmissão de vírus, worms ou outros bugs via plataforma ou de outras técnicas que possam colocar em causa o seu bom desempenho;
7.2.5. Comunicar, no prazo máximo de 24 horas, anomalias de que tenham tido conhecimento, a perda, transmissão ou qualquer violação dos seus dados de acesso.

8. PRIVACIDADE

A presente Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais explicita os termos em que anoGov/ANO procede ao tratamento de dados pessoais dos seus Clientes/Utilizadores, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – e restante legislação nacional aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, em especial, a Lei nº 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, daquele Regulamento.

A garantia de confidencialidade dos dados pessoais dos cidadãos e segurança da informação é muito importante para a anoGov/ANO. A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, endereço eletrónico (email), número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e outras informações. A utilização do site anoGov pressupõe a aceitação deste Acordo de Privacidade. A equipa de manutenção do site anoGov reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso prévio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa política de privacidade com regularidade para estar sempre atualizado.