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1.1 Enquadramento legal

A plataforma anoGov cumpre todos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro de 2008, que aprova o Código de Contratos Públicos (CCP), e pelas respetivas emendas e republicações. Esta legislação é aplicável a qualquer contrato que, independentemente da designação e natureza, seja celebrado por uma das Entidades Adjudicantes referidas no art.º 2 do CCP.

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