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4.2 Qual é o seu enquadramento legal?

Os selos temporais são um requisito legal da contratação pública eletrónica. A plataforma anoGov cumpre o disposto na alínea a 5 do Despacho n.º 10583/2014, de 6 de agosto, publicado no DRE 2ª Série, de 14 de agosto. Aceitamos, desde 27 de setembro de 2014, os certificados de validação cronológica emitidos pelas entidades credenciadas para o efeito e constantes na TSL publicada pelo GNS (Gabinete Nacional de Segurança).

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