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Perguntas Frequentes

1. Enquadramento

A plataforma anoGov cumpre todos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro de 2008, que aprova o Código de Contratos Públicos (CCP), e pelas respetivas emendas e republicações. Esta legislação é aplicável a qualquer contrato que, independentemente da designação e natureza, seja celebrado por uma das Entidades Adjudicantes referidas no art.º 2 do CCP.

2. Registo

Clique aqui e siga as instruções.

Após a validação do registo poderá iniciar sessão a qualquer altura, sem necessidade de um código de ativação. Garanta que inicia sessão com o mesmo certificado digital com que se registou, assim como com o respetivo código PIN.

3. Recuperação de acesso/ Ativação de utilizador

Caso tenha perdido o acesso à plataforma eletrónica de contratação pública anoGov, pelo facto de estar a utilizar um novo certificado digital qualificado e necessita de associar o mesmo ao seu registo, deve efetuar os seguintes passos.

Aceda à página de anoGov de uma entidade adjudicante à sua escolha e selecione a opção “Recuperar Acesso”:

Este processo consiste em identificar a empresa e o utilizador para o qual é necessário efetuar a recuperação de acesso à plataforma.

Após efetuar este procedimento, o utilizador em questão receberá um email com um código de validação (poderá demorar até 10 minutos. Esta informação é apresentada na página da plataforma:

Após a receção do email com o código de ativação, deverá efetuar a ativação do utilizador selecionando a opção “Ativar Utilizador” da página de anoGov da entidade adjudicante.

Será apresentada a seguinte janela:

Preencha os campos referentes ao NIF da empresa, email do utilizador que se encontra a efetuar a recuperação de acesso, coloque o código de ativação recebido no email e clique em “Prosseguir”.

De seguida aceda à opção “Listar / atualizar certificados” e adicione o novo Certificado Digital Qualificado que está inserido na sua máquina clicando em “Adicionar”, na listagem de certificados.

Por fim, selecione o botão “Enviar” para concluir o processo de ativação de utilizador.

NOTAS:

  1. Deverá selecionar a opção de autenticação para conseguir efetuar a autenticação na plataforma e a opção de assinatura caso o certificado seja utilizado para a assinatura de documentos.
  2. Se estiver a utilizar os certificados da Multicert ou cartão do cidadão deve adicionar os dois certificados o de autenticação e de assinatura. Se utilizar o certificado da DigitalSign apenas terá um certificado para adicionar.
  3. Caso pretenda utilizar a componente de assinatura e a mesma não esteja ativa, deverá entrar em contacto com a entidade certificadora do seu certificado.
  4. Após a utilização do código de ativação ou a passagem dos três dias de envio do mesmo, este expira, sendo necessário o envio de novo código.

Aproveitamos esta oportunidade para informar que um CDQ – Certificado Digital Qualificado contém informação sensível relativa à pessoa e/ou organização a que pertence, ainda que esteja fora do prazo de validade, ou seja, já tenha expirado. Para evitar prejuízos resultantes do uso indevido ou do acesso não autorizado por parte de terceiros, aconselhamos a destruição do dispositivo de forma a invalidá-lo definitivamente.

4. Certificados Digitais Qualificados

Clique aqui e siga as instruções.

Em média, um Certificado Digital Qualificado demora 5 dias úteis a ser emitido. Os pedidos urgentes são emitidos em 24 horas, mas têm de ser levantados pelo titular nas instalações da Entidade Emissora.

Sim, o Cartão de Cidadão é um Certificado Digital Qualificado e, como tal, pode ser utilizado na plataforma.

Clique nos links abaixo para confirmar que consegue aceder à lista de certificados Revogados (CRL) de cada Entidade Emissora. Só precisa de confirmar o acesso aos links, não é necessário descarregar os ficheiros:

5. Selos Temporais

Os selos temporais atestam a data e hora de criação e submissão de um documento.

Os selos temporais são um requisito legal da contratação pública eletrónica. A plataforma anoGov cumpre o disposto na alínea a 5 do Despacho n.º 10583/2014, de 6 de agosto, publicado no DRE 2ª Série, de 14 de agosto. Aceitamos, desde 27 de setembro de 2014, os certificados de validação cronológica emitidos pelas entidades credenciadas para o efeito e constantes na TSL publicada pelo GNS (Gabinete Nacional de Segurança).

Clique aqui e siga as instruções.

6. Acesso aos Documentos do Procedimento

Se está nos “Últimos Anúncios” só conseguirá ver os Anúncios publicados no Diário da Republica (DR) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). Se está no menu “Procedimentos” terá de se registar no procedimento em questão. Para tal, aceda à página de Concursos Públicos a decorrer, introduza um critério de pesquisa, como o nome ou o NIF da entidade, e clique em “Procurar”. Depois de localizar o procedimento que pretende, clique em “Inscrever”. Este botão só está disponível até à fase de “abertura de Propostas”. Assim que estiver inscrito no procedimento, conseguirá aceder aos restantes documentos.

7. Descarregar Documentos

Alguns documentos são onerosos e, como tal, o seu descarregamento é bloqueado até que o operador económico efetue o respetivo pagamento.

Neste caso, os fornecedores devem proceder de acordo com as condições de pagamento identificadas pela Entidade Adjudicante. A plataforma enviar-lhe-á uma notificação quando o download dos documentos for desbloqueado.

Importante: As propostas submetidas num procedimento só ficam disponíveis para download na fase de “Avaliação de propostas”.

8. Submeter Documentos e Propostas

Durante a submissão da proposta, os documentos são encriptados e só ficam novamente disponíveis depois de serem abertos pela Entidade Adjudicante, altura em que ficam também acessíveis a todos os concorrentes.

Durante o processo de submissão, a plataforma assina automaticamente os documentos com o certificado do utilizador. Se este certificado não pertencer a alguém com poderes de representação, todos os documentos devem ser assinados, antes de serem submetidos, usando um Certificado Digital Qualificado.

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