Close

Perguntas Frequentes

1. Enquadramento

A plataforma anoGov cumpre todos os requisitos legais estabelecidos pelo Decreto-Lei nº18/2008, de 29 de janeiro de 2008, que aprova o Código de Contratos Públicos (CCP), e pelas respetivas emendas e republicações. Esta legislação é aplicável a qualquer contrato que, independentemente da designação e natureza, seja celebrado por uma das Entidades Adjudicantes referidas no art.º 2 do CCP.

2. Registo

Clique aqui e siga as instruções.

Após a validação do registo poderá iniciar sessão a qualquer altura, sem necessidade de um código de ativação. Garanta que inicia sessão com o mesmo certificado digital com que se registou, assim como com o respetivo código PIN.

3. Certificados Digitais Qualificados

Clique aqui e siga as instruções.

Em média, um Certificado Digital Qualificado demora 5 dias úteis a ser emitido. Os pedidos urgentes são emitidos em 24 horas, mas têm de ser levantados pelo titular nas instalações da Entidade Emissora.

Sim, o Cartão de Cidadão é um Certificado Digital Qualificado e, como tal, pode ser utilizado na plataforma.

Clique nos links abaixo para confirmar que consegue aceder à lista de certificados Revogados (CRL) de cada Entidade Emissora. Só precisa de confirmar o acesso aos links, não é necessário descarregar os ficheiros:

4. Selos Temporais

Os selos temporais atestam a data e hora de criação e submissão de um documento.

Os selos temporais são um requisito legal da contratação pública eletrónica. A plataforma anoGov cumpre o disposto na alínea a 5 do Despacho n.º 10583/2014, de 6 de agosto, publicado no DRE 2ª Série, de 14 de agosto. Aceitamos, desde 27 de setembro de 2014, os certificados de validação cronológica emitidos pelas entidades credenciadas para o efeito e constantes na TSL publicada pelo GNS (Gabinete Nacional de Segurança).

Clique aqui e siga as instruções.

5. Acesso aos Documentos do Procedimento

Se está nos “Últimos Anúncios” só conseguirá ver os Anúncios publicados no Diário da Republica (DR) e no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). Se está no menu “Procedimentos” terá de se registar no procedimento em questão. Para tal, aceda à página de Concursos Públicos a decorrer, introduza um critério de pesquisa, como o nome ou o NIF da entidade, e clique em “Procurar”. Depois de localizar o procedimento que pretende, clique em “Inscrever”. Este botão só está disponível até à fase de “abertura de Propostas”. Assim que estiver inscrito no procedimento, conseguirá aceder aos restantes documentos.

6. Descarregar Documentos

Alguns documentos são onerosos e, como tal, o seu descarregamento é bloqueado até que o operador económico efetue o respetivo pagamento.

Neste caso, os fornecedores devem proceder de acordo com as condições de pagamento identificadas pela Entidade Adjudicante. A plataforma enviar-lhe-á uma notificação quando o download dos documentos for desbloqueado.

Importante: As propostas submetidas num procedimento só ficam disponíveis para download na fase de “Avaliação de propostas”.

7. Submeter Documentos e Propostas

Durante a submissão da proposta, os documentos são encriptados e só ficam novamente disponíveis depois de serem abertos pela Entidade Adjudicante, altura em que ficam também acessíveis a todos os concorrentes.

Durante o processo de submissão, a plataforma assina automaticamente os documentos com o certificado do utilizador. Se este certificado não pertencer a alguém com poderes de representação, todos os documentos devem ser assinados, antes de serem submetidos, usando um Certificado Digital Qualificado.

n/a