Desde o dia 1 de janeiro de 2023 que todos os operadores económicos (incluindo micro, pequenas e médias empresas) e entidades públicas (enquanto entidades cocontratantes) são obrigados a emitir faturas eletrónicas no âmbito dos contratos públicos.

Mas o que se entende por fatura eletrónica?

A Fatura Eletrónica é um documento que foi emitido, transmitido ou recebido em formato eletrónico sendo, por isso, possível processá-lo de forma automática e eletrónica.

Quais são as implicações para a entidade adjudicante?

As faturas dos fornecedores passam a ser obrigatoriamente rececionadas e preservadas em formato eletrónico, eliminando o tradicional processamento e arquivo em papel.

De forma a garantir o cumprimento de todos os requisitos técnicos e legais, a ANO disponibiliza a solução efaturaGov para responder de forma simples, rápida e económica a esta obrigatoriedade legal, ao mesmo tempo que otimiza as transações comerciais com os seus fornecedores. Para este fim, a efaturaGov prevê a integração com a sua Plataforma de Contratação Pública Eletrónica e a sua solução de gestão (ERP) via conector.

Ao aderir à efaturaGov está, não só a garantir a conformidade com a lei, mas também a beneficiar de um ponto único para receção e consulta de
documentos eletrónicos, com a garantia da preservação digital dos mesmos e uma redução de custos muito significativa face ao “tradicional mundo do papel”.