{"id":2293,"date":"2023-07-07T15:57:26","date_gmt":"2023-07-07T14:57:26","guid":{"rendered":"https:\/\/anogov.com\/home\/?page_id=2293"},"modified":"2024-02-15T15:57:28","modified_gmt":"2024-02-15T15:57:28","slug":"condicoes-gerais-de-adesao-plataforma-anogov-en","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/anogov.com\/home\/en\/condicoes-gerais-de-adesao-plataforma-anogov-en\/","title":{"rendered":"Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Ades\u00e3o &#8211; Plataforma anoGov &#8211; EN"},"content":{"rendered":"\t\t<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"2293\" class=\"elementor elementor-2293\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-5d2e6d5 elementor-section-full_width elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no\" data-id=\"5d2e6d5\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-no\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-55c8056f\" data-id=\"55c8056f\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-188f1974 elementor-widget elementor-widget-heading\" data-id=\"188f1974\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"heading.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.18.0 - 08-12-2023 *\/\n.elementor-heading-title{padding:0;margin:0;line-height:1}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title[class*=elementor-size-]>a{color:inherit;font-size:inherit;line-height:inherit}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-small{font-size:15px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-medium{font-size:19px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-large{font-size:29px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-xl{font-size:39px}.elementor-widget-heading .elementor-heading-title.elementor-size-xxl{font-size:59px}<\/style><h2 class=\"elementor-heading-title elementor-size-default\">General Terms and Conditions | anoGov Platform<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-inner-section elementor-element elementor-element-248fe2e6 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default wpr-particle-no wpr-jarallax-no wpr-parallax-no wpr-sticky-section-no\" data-id=\"248fe2e6\" data-element_type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-inner-column elementor-element elementor-element-4c88f54a\" data-id=\"4c88f54a\" data-element_type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-345ba9e3 elementor-widget__width-initial elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"345ba9e3\" data-element_type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t<style>\/*! elementor - v3.18.0 - 08-12-2023 *\/\n.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-stacked .elementor-drop-cap{background-color:#69727d;color:#fff}.elementor-widget-text-editor.elementor-drop-cap-view-framed .elementor-drop-cap{color:#69727d;border:3px solid;background-color:transparent}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap{margin-top:8px}.elementor-widget-text-editor:not(.elementor-drop-cap-view-default) .elementor-drop-cap-letter{width:1em;height:1em}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap{float:left;text-align:center;line-height:1;font-size:50px}.elementor-widget-text-editor .elementor-drop-cap-letter{display:inline-block}<\/style>\t\t\t\t<p><strong>1. \u00c2MBITO E OBJETO<\/strong><\/p><p>As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de ades\u00e3o visam regular os termos e condi\u00e7\u00f5es que regem a utiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da plataforma eletr\u00f3nica de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 anoGov (www.anogov.com). A anoGov \u00e9 gerida pela ANO que det\u00e9m todos os direitos de propriedade intelectual desta plataforma.<br \/>Os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es de ades\u00e3o devem ser lidos por todos os utilizadores antes de acederem \u00e0 plataforma. Ao aderir aos servi\u00e7os da anoGov, o cliente declara ter tomado conhecimento, compreendido e aceite todas as condi\u00e7\u00f5es gerais expressas no presente documento.<\/p><p><strong>2. CONDI\u00c7\u00d5ES DE ACESSO<\/strong><\/p><p>A anogov disponibiliza um conjunto de servi\u00e7os base que incluem o acesso a todas as funcionalidades essenciais \u00e0 opera\u00e7\u00e3o com a plataforma e ao desenvolvimento total de procedimentos pr\u00e9-contratuais p\u00fablicos, sem acarretar custos para o operador econ\u00f3mico.<br \/>O cliente dever\u00e1 nomear um utilizador respons\u00e1vel pelo tratamento de todos os assuntos relativos \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma e gest\u00e3o dos certificados digitais, a n\u00edvel administrativo, t\u00e9cnico e financeiro. O acesso \u00e0 plataforma \u00e9 concedido depois de o cliente proceder ao registo e uma vez confirmados e validados todos os seus dados. O acesso \u00e0 anoGov efetua-se mediante login com o certificado digital do utilizador.<\/p><p><strong>3. SERVI\u00c7OS BASE<\/strong><\/p><p>Os servi\u00e7os base que a anoGov disponibiliza compreendem o acesso a todas as funcionalidades essenciais que permitam o desenvolvimento total e completo dos procedimentos pr\u00e9-contratuais p\u00fablicos, designadamente:<\/p><p>a) O acesso aos procedimentos e \u00e0s pe\u00e7as do procedimento que tenham sido publicadas;<br \/>b) O envio de mensagens atrav\u00e9s da plataforma eletr\u00f3nica;<br \/>c) O envio de mensagens de correio eletr\u00f3nico para todos os intervenientes na fase do procedimento de forma\u00e7\u00e3o de contratos p\u00fablicos em curso, sempre que, nos termos do CCP, tal comunica\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria;<br \/>d) Os pedidos de esclarecimentos e listas de erros e omiss\u00f5es;<br \/>e) A submiss\u00e3o de candidaturas, de propostas e de solu\u00e7\u00f5es;<br \/>f) As pron\u00fancias em audi\u00eancia pr\u00e9via;<br \/>g) As reclama\u00e7\u00f5es e as impugna\u00e7\u00f5es;<br \/>h) A decis\u00e3o de adjudica\u00e7\u00e3o;<br \/>i) A entrega de documentos de habilita\u00e7\u00e3o;<br \/>j) A visualiza\u00e7\u00e3o de todas as mensagens e avisos criados pelas entidades adjudicantes a que, nos termos da lei, deva ter acesso.<\/p><p>O acesso aos servi\u00e7os base da anoGov \u00e9 concedido aos operadores econ\u00f3micos, registados nesta plataforma, e contempla gratuitamente 3 utilizadores (acessos), em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p><p><strong>4. SERVI\u00c7OS DE APOIO E SUPORTE T\u00c9CNICO<\/strong><\/p><p>A anoGov presta servi\u00e7os de atendimento e suporte t\u00e9cnico continuamente, no hor\u00e1rio de expediente das 9h00 \u00e0s 19h00, nos dias \u00fateis. O atendimento aos utilizadores \u00e9 assegurado por diferentes canais de comunica\u00e7\u00e3o: telefone, email e chat online.<\/p><p><strong>5. SEGURAN\u00c7A<\/strong><\/p><p>A plataforma anoGov segue m\u00e9tricas e standards de seguran\u00e7a, integridade e disponibilidade de informa\u00e7\u00e3o ao mais alto n\u00edvel. Estando devidamente enquadrada com as best practices e normas de seguran\u00e7a internacionais ISO\/IEC 27002\/27001, CobiT, NIST, Sarbanes-Oxley, ITIL e Basileia II, assegura um real valor acrescentado a toda a comunidade de utilizadores.<\/p><p><strong>6. UTILIZA\u00c7\u00c3O DA PLATAFORMA ANOGOV<\/strong><\/p><p>A anoGov responde \u00e0s necessidades impostas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 18\/2008 de 29 de Janeiro, que aprova o C\u00f3digo dos Contratos P\u00fablicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 278\/2009 de 2 de Outubro e com as altera\u00e7\u00f5es produzidas pelo Decreto-Lei n.\u00ba 149\/2012 de 12 de Julho e pela Lei n.\u00ba 96\/2015 de 17 de agosto.<br \/>A utiliza\u00e7\u00e3o da plataforma \u00e9 conseguida atrav\u00e9s de um comum navegador de internet utilizando uma comunica\u00e7\u00e3o segura sobre protocolo HTTPS (HyperText Transfer Protocol Secure), e garantindo a confidencialidade da informa\u00e7\u00e3o pela encripta\u00e7\u00e3o de toda a informa\u00e7\u00e3o transacionada. A utiliza\u00e7\u00e3o da anoGov (www.anoGov.com) implica o upload, armazenamento, download e envio de informa\u00e7\u00e3o cujo conte\u00fado \u00e9 da inteira responsabilidade dos utilizadores.<\/p><p><strong>7. DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p><p><strong>7.1. Da anoGov para com o Cliente:<\/strong><br \/>7.1.1. Garantir que o cliente tem acesso a toda a informa\u00e7\u00e3o sobre todas as condi\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e os requisitos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 opera\u00e7\u00e3o com a plataforma anoGov;<br \/>7.1.2. Garantir um processo de autentica\u00e7\u00e3o seguro, assim como a confidencialidade da informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de um processo de submiss\u00e3o de documentos encriptados e assinados, com recurso a certificados digitais qualificados e valida\u00e7\u00e3o cronol\u00f3gica;<br \/>7.1.3. Garantir a integridade da informa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de processos que evitem a destrui\u00e7\u00e3o, perda, desvio, viola\u00e7\u00e3o de acesso e modifica\u00e7\u00e3o, exposi\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima ou n\u00e3o autorizada;<br \/>7.1.4. Garantir a opera\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o da infraestrutura aplicacional;<br \/>7.1.5. Assegurar a supervis\u00e3o dos procedimentos de seguran\u00e7a e salvaguarda da informa\u00e7\u00e3o.<\/p><p><strong>7.2. Do Cliente para com a anoGov:<\/strong><br \/>7.2.1. Garantir que todos os utilizadores cumprem as condi\u00e7\u00f5es gerais de ades\u00e3o \u00e0 anoGov descritas no presente documento;<br \/>7.2.2. N\u00e3o publicar, enviar ou permitir o envio de qualquer informa\u00e7\u00e3o difamat\u00f3ria, il\u00edcita ou abusiva atrav\u00e9s da plataforma;<br \/>7.2.3. Garantir a confidencialidade dos dados de acesso e prevenir eventuais utiliza\u00e7\u00f5es abusivas, assumindo a total responsabilidade pela sua utiliza\u00e7\u00e3o por terceiros no acesso aos servi\u00e7os disponibilizados pela anoGov;<br \/>7.2.4. N\u00e3o colocar em causa a seguran\u00e7a da rede, nomeadamente atrav\u00e9s do envio ou transmiss\u00e3o de v\u00edrus, worms ou outros bugs via plataforma ou de outras t\u00e9cnicas que possam colocar em causa o seu bom desempenho;<br \/>7.2.5. Comunicar, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, anomalias de que tenham tido conhecimento, a perda, transmiss\u00e3o ou qualquer viola\u00e7\u00e3o dos seus dados de acesso.<\/p><p><strong>8. PRIVACIDADE<\/strong><\/p><p>A presente Pol\u00edtica de Privacidade e de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais explicita os termos em que anoGov\/ANO procede ao tratamento de dados pessoais dos seus Clientes\/Utilizadores, bem como os direitos que podem exercer, de acordo com o disposto no Regulamento (EU) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho \u2013 Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (RGPD) \u2013 e restante legisla\u00e7\u00e3o nacional aplic\u00e1vel em mat\u00e9ria de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados, em especial, a Lei n\u00ba 58\/2019, de 8 de agosto, que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, daquele Regulamento.<\/p><p>A garantia de confidencialidade dos dados pessoais dos cidad\u00e3os e seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante para a anoGov\/ANO. A informa\u00e7\u00e3o pessoal recolhida pode incluir o seu nome, endere\u00e7o eletr\u00f3nico (email), n\u00famero de telefone e\/ou telem\u00f3vel, morada, data de nascimento e outras informa\u00e7\u00f5es. A utiliza\u00e7\u00e3o do site anoGov pressup\u00f5e a aceita\u00e7\u00e3o deste Acordo de Privacidade. A equipa de manuten\u00e7\u00e3o do site anoGov reserva-se ao direito de alterar este acordo sem aviso pr\u00e9vio. Deste modo, recomendamos que consulte a nossa pol\u00edtica de privacidade com regularidade para estar sempre atualizado.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>General Terms and Conditions | anoGov Platform 1. \u00c2MBITO E OBJETO As presentes condi\u00e7\u00f5es gerais de ades\u00e3o visam regular os termos e condi\u00e7\u00f5es que regem a utiliza\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da plataforma eletr\u00f3nica de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u2013 anoGov (www.anogov.com). 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